A identidade da Lei Complementar e a Lei do Simples

Hugo de Brito Machado, Professor Titular de Direito Tributário da UFC e Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários.

Ministro autoriza diplomação de suplente estadual considerado inelegível

O ministro concedeu a liminar ao destacar que alguns pontos da Lei da Ficha Limpa ainda serão

Quem está próximo de se aposentar poderá ter estabilidade

Projeto de Lei Complementar (PLP) 575/10

Município terá que complementar aposentadoria

"Incontroverso é o fato de que o servidor teve uma drástica redução de sua renda no ato de concessão de seus proventos, uma vez que não foi levado em consideração o total de sua remuneração?, disse a relatoria

Mandado de segurança. Servidor público estadual. Reintegração.

Vencimentos devidos durante o afastamento do cargo que devem ser pagos mediante precatório.

Comerciantes do Rio de Janeiro questionam lei sobre sacolas plásticas

Para Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo a Lei Estadual 5.502/2009 extrapola a competência estadual

Projeto explicita direito de contribuinte pleitear tributo pago de forma indevida

Projeto de Lei Complementar 167/12

Lei do Inquilinato

Lei de Alimentos

SDC: norma coletiva pode fixar salário inferior a piso estadual

Para a SDC, a legislação estadual não é eficaz para os empregados abrangidos por norma coletiva ou

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Aplicação da legislação vigente antes da Lei Complementar nº 118/05.

Alegação de prescrição do crédito tributário. Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Prescrição não configurada. Aplicação da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Conhecimento e provimento do recurso.

Mandado de segurança preventivo. Procuradores do Estado.

Vedação inserta na Constituição Estadual.

Projeto obriga governo a prestar contas sobre Fundo da Pobreza

O Projeto de Lei Complementar 603/10.

Comissão aprova isenção de ISS para Fifa organizar a Copa

O Projeto de Lei Complementar 579/10

Pensão por morte "ficta". Militar excluído da corporação por sentença condenatória transitada em julgado.

Pretenção requerida com base no artigo 140 da Lei Estadual nº 4.630/1976. Norma revogada pela Lei

Requião contesta lei estadual que alterou regime jurídico de servidores do Paraná

Lei estadual do Rio Grande do Norte pode "salvar" parentes já nomeados

Auxiliar de enfermagem receberá adicional com base em LC

A matéria não merece maiores explanações, já que o artigo 77 da Lei Complementar Estadual nº 122/94

Pensionista de delegado de polícia ganha direito a aumento

pagamento de um acréscimo remuneratório, previsto na Lei Complementar Estadual nº 348/2007, para três pensionistas de Delegado da classe especial.

Suspensa Lei Estadual que dispôs sobre reajuste dos pisos salariais no Rio Grande do Sul

Executivo estadual (...), afrontando o princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes